Artigo 209 ctb
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Artigo 209 ctb

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  • § 1º a fiscalização da conduta prevista no art 209 do ctb é aplicável para a cobrança manual e para a cobrança automática de pedágio.
  • De acordo com o artigo 218 do ctb temos: art 281 a autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste código e dentro de sua circunscrição.

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